MEI
limite de R$ 110 mil em 2027 e perdão de dívidas
Por Marco Xavier, contador
Revisado por Marco Xavier, CRC 091-885-O/RJ · Atualizado em · Publicado em
Nota 5,0 no Google12 anos cuidando de empresas
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro, mexe com quase todo microempreendedor individual: o limite de faturamento sobe, o MEI pode ter dois empregados e as dívidas com a União até 13 de outubro de 2026 são perdoadas. A maior parte das regras vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Abaixo, o que muda e o que fazer agora.
Entenda melhor no vídeo
No vídeo, explicamos a nova lei no quadro, passo a passo, com o que muda para quem é MEI.
O que muda
| Ponto | Até 2026 | Com a nova lei |
|---|---|---|
| Limite de faturamento por ano | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 |
| Empregados | 1 | até 2, com pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria |
| Dívidas com a União até 13/10/2026 | cobradas | perdoadas, com juros, multas e encargos |
Como funciona o perdão das dívidas
- Vale para débitos federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa, inclusive os parcelados ou em discussão na Justiça.
- É automático: não precisa pedir à Procuradoria da Fazenda.
- Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor.
- O que já foi pago não é devolvido. Quem tem parcelamento em andamento não deve parar de pagar antes de a regra valer.
- Quem discute o débito na Justiça precisa desistir da ação para a baixa definitiva.
O que fazer agora
- Não pare de pagar o DAS. A condição para manter o perdão é justamente estar em dia depois que a lei valer.
- Confira o faturamento de 2026. O limite de R$ 110 mil é para 2027; em 2026, o limite continua o de antes.
- Planeje 2027. Se a empresa já fatura perto do novo limite ou deve passar dele em 2028, compare MEI e microempresa no Simples com antecedência.
- Vai contratar o segundo empregado? Cada um custa salário, encargos e eSocial em dia. Faça a conta antes.
Ser MEI ainda é o melhor caminho?
Para muita gente, sim: o pagamento mensal fixo continua sendo o mais simples. Mas o MEI tem limites que a lei não mudou, como a lista de atividades permitidas e a proibição de ter sócio. Quem cresce, quer um sócio ou exerce atividade fora da lista precisa olhar a microempresa, e a escolha do regime de impostos faz diferença.
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Fontes: Lei Complementar 238/2026; Agência Brasil — Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI; Agência Câmara — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas.
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